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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor Anexo III_3_Portaria 217-2019 - 3ª alteração regulamento FEAC_em vigor 27-01-2020 PDF - 169 KB
Aviso Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios Anexo I_AVISO POAPMC_30.07.19_133 territorios 27-01-2020 PDF - 13316 KB
Aviso Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca Anexo II_AVISO POAPMC-F7-2019-03 Oeiras_Vila Franca 27-01-2020 PDF - 1702 KB
Regulamento Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal Anexo IV_Reg_223_14_Institui Fundo Auxilio Europeu Pessoas Carenciadas_2014_2020_Portugal 27-01-2020 PDF - 1423 KB
Decreto-lei Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 Anexo VII_CCP_DL n.º 18_2008 27-01-2020 PDF - 1480 KB
Decreto-lei N.º 167/2019 N.º 167/2019 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020 06-12-2019 PDF - 280 KB
Decreto-lei N.º 136/2019 N.º 136/2019 Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência 06-12-2019 PDF - 806 KB
Decreto-lei N.º 164/2019 N.º 164/2019 Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo 05-12-2019 PDF - 1409 KB
Decreto-lei Anexo VIII_DL n.º 18_2008 Anexo VIII_DL n.º 18_2008 22-11-2019 PDF - 1480 KB
Portaria Anexo IV_Portaria_229_2018 Anexo IV_Portaria_229_2018 22-11-2019 PDF - 197 KB