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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 67/2016 N.º 67/2016 Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro 01-04-2016 PDF - 152 KB
Lei N.º 7-A/2016 N.º 7-A/2016 Orçamento de Estado para 2016 31-03-2016 PDF - 1423 KB
Aviso N.º 3968/2016 N.º 3968/2016 Aplicação do Acordo de Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil de 7 maio de 1991, na redação dada pelo Acordo de 9 de agosto de 2006 29-03-2016 PDF - 233 KB
Lei N.º 6/2016 N.º 6/2016 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 246/2015, de 20 de outubro (primeira alteração à Lei n.º 90/2009, de 31 de agosto, que aprova o regime especial de proteção na invalidez, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho, que cria o complemento por dependência) 18-03-2016 PDF - 194 KB
Decreto-lei N.º 10/2016 N.º 10/2016 Repõe o regime transitório de acesso à pensão antecipada de velhice a beneficiários com, pelo menos, 60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 40 anos de carreira contributiva, pelo período necessário à reavaliação do regime de flexibilização, e prevê o direito de audição prévia do beneficiário 09-03-2016 PDF - 161 KB
Decreto-lei N.º 11/2016 N.º 11/2016 Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017 08-03-2016 PDF - 160 KB
Despacho Nº 3064/2016 Nº 3064/2016 Designação para o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 215 KB
Despacho Nº 3154/2016 Nº 3154/2016 Designação para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Informática, I.P. 07-03-2016 PDF - 204 KB
Lei N.º 141/2015 N.º 141/2015 Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil. 03-03-2016 PDF - 277 KB
Lei N.º 2/2016 N.º 2/2016 Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro. 03-03-2016 PDF - 161 KB