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Tipo Legislação Descrição Disponibilizado Formato - Tamanho
Portaria N.º 1041/99 N.º 1041/99 Regulamenta os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas, os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do Programa Trabalho Seguro 04-08-2011 PDF - 60 KB
Decreto-lei N.º 208/2001 N.º 208/2001 Define as regras a observar na atribuição do complemento extraordinário de solidariedade 04-08-2011 PDF - 133 KB
Portaria N.º 433/84 N.º 433/84 Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário 04-08-2011 PDF - 443 KB
Lei N.º 3-B/2010 N.º 3-B/2010 Orçamento do Estado para 2010 04-08-2011 PDF - 1539 KB
Protocolo De 17/03/93 De 17/03/93 Protocol Adjusting the Agreement on the European Economic Area of 17 March 1993 04-08-2011 PDF - 198 KB
Lei N.º 107/99 N.º 107/99 Criação da rede pública de casas de apoio a mulheres vítimas de violência 03-08-2011 PDF - 17 KB
Aviso N.º 6454/2011 N.º 6454/2011 Convenção multilateral ibero-americana de segurança social 03-08-2011 PDF - 209 KB
Decreto-lei N.º 252/2007 N.º 252/2007 Procede à criação de benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento solidário para idosos. 20-07-2011 PDF - 117 KB
Despacho conjunto Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes SEAM e SESS do MTSS Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro e do Secretário de Estado da Segurança Social, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 11-07-1990. 19-07-2011 PDF - 271 KB
Lei N.º 99/2003 N.º 99/2003 Aprova o Código do Trabalho, artigo 344.º. 19-07-2011 PDF - 594 KB