Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial

É um procedimento, mediado pelo IAPMEI, para facilitar um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores.

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Processo de insolvência

O processo de insolvência é um processo que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência que, nomeadamente, se baseie na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente.

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Processo especial de revitalização

É um processo judicial que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada, através do qual o devedor convida os seus credores a participar no Processo Especial de Revitalização.

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Dação em pagamento

O contribuinte propõe para regularização da dívida bens móveis ou imóveis que se encontrem livres de ónus ou encargos.

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Processo de execução cível

Processo no âmbito do qual a Segurança Social reclamou créditos e, pelo facto do executado ter chegado a acordo com o exequente originário, assume a posição de exequente dispondo do bem penhorado nos autos para garantia do seu crédito. O executado poderá requerer um acordo prestacional para regularização da dívida.

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Contratos de consolidação financeira e ou reestruturação empresarial

Contratos celebrados entre uma empresa em situação financeira difícil e instituições de crédito ou outros parceiros interessados, que conduzam ao reequilíbrio financeiro da empresa através da reestruturação do passivo, da concessão de financiamentos adicionais ou do reforço dos capitais próprios, ou que prevejam a reconversão, o redimensionamento ou a reorganização da empresa, designadamente, através da alienação de estabelecimento ou áreas de negócio, alteração da forma jurídica ou cisão.

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Contratos de aquisição do capital social

Contratos de aquisição, total ou parcial, do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.

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Compensação de créditos

Modalidade de regularização de dívida à Segurança Social, a qual pressupõe que, no âmbito da relação jurídica contributiva, um contribuinte seja, simultaneamente, credor e devedor da Segurança Social.

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Retenções

Mecanismo através do qual, sempre que exista dívida à Segurança Social, se retém até 25% do valor do pagamento a efetuar por parte de entidades públicas e de algumas entidades não públicas, exonerando o contribuinte do pagamento do valor retido.

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Participações sociais

Transformação da dívida à Segurança Social em capital social do contribuinte, quando haja acordo do IGFSS e autorização do membro do Governo responsável pela área da Segurança Social.

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Alienação de créditos

A Segurança Social pode, excecionalmente, alienar os créditos de que seja titular correspondentes a dívidas de contribuições, quotizações e juros.

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Assunção de dívida

Transmissão a título singular de uma dívida, por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor/Segurança Social ou entre o novo devedor e o credor/Segurança Social, com ou sem consentimento do antigo devedor.

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Transmissão da dívida e subrogação

Faculdade da Segurança Social ao receber a prestação de terceiro poder subrogá-lo nos seus direitos.

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