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Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial

O que é O que é

Procedimento, mediado pelo IAPMEI, que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa em dificuldade e os seus credores.

Quem pode requerer Quem pode requerer

  • Empresas que se encontrem em situação económica difícil ou numa situação de insolvência iminente ou atual.

Quais as condições de acesso Quais as condições de acesso

  • Credores que representem pelo menos 50% das dívidas;
  • Empresa deve ser economicamente viável;
  • Empresa deve encontrar-se em situação de insolvência, ainda que meramente eminente.

Condições de autorização do pagamento em prestações Condições de autorização do pagamento em prestações

  • Até 150 prestações;
  • Possibilidade de atribuição de prestações progressivas;
  • Possibilidade de renúncia a juros desde que a Segurança Social não fique em posição mais desfavorável que os restantes credores;
  • Exigibilidade de garantia idónea;
  • Taxa de juros vincendos em função da idoneidade da garantia;
  • Ações executivas pendentes mantêm-se suspensas após assinatura da Ata Final do SIREVE até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado;
  • Pagamento das custas 30 dias após a assinatura da Ata Final do SIREVE.