O Programa de Apoio Complementar, designa-se por (PAC) e foi criado pelo Despacho n.º 8230-A/2017, de 20 de setembro, da Secretária de Estado da Segurança Social, que define o regime de acesso ao apoio financeiro complementar à execução do POAPMC.

O PAC visa a atribuição de uma comparticipação financeira adicional às entidades com candidaturas aprovadas, no âmbito da distribuição e armazenamento de géneros alimentares, para fazer face a despesas decorrentes das características dos produtos que compõem os cabazes nutricionais selecionados no âmbito do POAPMC, bem como da periodicidade de distribuição e acondicionamento dos mesmos.

O PAC é financiado nos termos da alínea a), número 5, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março.

A gestão do PAC é da competência do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), organismo intermédio da Tipologia de Operações 1.2.1 do PO APMC - Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, nos termos da alínea g), do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.

Na coluna lateral direita, associada a esta página, em "Legislação" pode consultar o Despacho n.º 8230-A/2017, de 20 de setembro, da Secretária de Estado da Segurança Social.

O PAC concretiza-se mediante protocolos de colaboração a celebrar entre o ISS, I.P. e as entidades coordenadoras e mediadoras com candidaturas aprovadas no âmbito do Aviso n.º POAPMC-F2-2017-01 POPAMC e nos quais o ISS, I.P. assume a atribuição de uma comparticipação financeira e as entidades a execução da operação objeto de candidatura ao apoio complementar ao POAPMC, nos termos e condições aprovados.

Os protocolos celebrados em data a acordar entre as partes, identificam, nomeadamente os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o montante da comparticipação financeira e respetivo modelo de financiamento e as obrigações das partes outorgantes.

A celebração dos protocolos de colaboração no âmbito do PAC, com as entidades autárquicas coordenadoras e mediadoras é previamente autorizada por Despacho dos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.

O modelo de protocolo de colaboração no âmbito do PAC consta em anexo do Despacho n.º 8230-A/2017, de 20 de setembro, da Secretária de Estado da Segurança Social.

Âmbito territorial

O PAC concretiza-se no território continental, nos termos dos territórios definidos pelo Aviso n.º POAPMC-F2-2017-01 do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade.

Modalidades de apoio

O PAC assume as seguintes modalidades:

a) Atribuição de um valor monetário, estabelecido com base numa diferenciação positiva, nos seguintes termos:

i) Valor de 10.000,00€ (dez mil euros), a conceder a cada uma das parcerias constituídas nos 135 territórios;
ii) Ao montante referido em i) acresce um valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), para os territórios que cumpram uma das seguintes condições:

    1) Possuam uma dimensão superior a 1.000 Km2 e com uma população inferior a 100 habitantes por Km2, sendo que estes dois requisitos têm de se verificar cumulativamente;  

    2) Possuem o dobro dos destinatários da média nacional.

Os territórios que têm enquadramento na alínea ii) são os seguintes:

A identificação destes territórios corresponde a um processo de discriminação positiva das seguintes situações:

1. Territórios em que se verifica um número de destinatários com um valor superior ao dobro da média nacional do POAPMC para o Continente, ou seja superior a 889 destinatários finais. O valor foi determinado do seguinte modo: 60000/135x2 = 889, em que:

a)    60000 a população apoiada;
b)    135 o número de territórios;

Foram apurados 16 territórios que fazem distribuição de géneros alimentares a mais de 889 destinatários finais.

2. Territórios em que se verifica, simultaneamente, uma dimensão territorial alargada e uma baixa densidade populacional. Para o efeito, foram fixados, respetivamente, os seguintes parâmetros:

a)    territórios com área superior a 1.000km2;
b)    territórios com menos de 100hab/km2.

O cruzamento destes dois parâmetros permitiu identificar 25 territórios.

3. Os 41 territórios abrangidos pela alínea ii) constituem o resultados da identificação de:

•    25 territórios com menor densidade populacional e maior área territorial,
•    16 territórios cujo número de destinatários é superior ao dobro da média verificada para o Continente.

4.    As fontes de informação utilizadas para a identificação dos territórios foram:

•    INE -população residente, Censos 2011;
•    Direcção-Geral do Território - áreas dos Municípios, 2016.

b) Atribuição às entidades mediadoras de 1,21€ (um euro e vinte e um cêntimos) por destinatário e por mês.

c) Atribuição de um montante às entidades coordenadoras e mediadoras, fixado com base na diferença entre o valor de adjudicação dos contratos de fornecimento e o preço base lançado a concurso, no âmbito do concurso de aquisição dos géneros alimentares e dos bens de primeira necessidade.

Modelo de financiamento

O modelo de financiamento do PAC é o seguinte:

a) O montante referido na al. a) é entregue às entidades, após a devolução do protocolo de colaboração outorgado e respetiva aceitação.

b) O montante previsto na al. b) calculado por destinatário/mês, é entregue à entidade Mediadora, da seguinte forma:

 i) No ano económico em curso é entregue a totalidade do valor aplicável;
ii) No ano de 2018, o processamento é efetuado em duas fases, sendo 50% da totalidade do valor da dotação, quando a entidade apresentar o saldo intermédio do ano de 2017, e os restantes 50%, quando o ISS, I.P. analisar e decidir favoravelmente o saldo final respeitante ao ano de 2017;
iii) No ano de 2019, o processamento é efetuado até 90% do valor total do financiamento, com a entrega do saldo de 2018, sendo os restantes 10% pagos em sede de saldo final;  
iv) Eventuais acertos a que haja lugar são efetuados no final de cada ano civil e no final da operação.

c) O montante previsto na alínea c) é entregue às entidades da seguinte forma:

i) No ano económico em curso é entregue a totalidade do valor aplicável;
ii) No ano de 2018, o processamento é efetuado em duas fases, sendo 50% da totalidade do valor da dotação, quando a entidade apresentar o pedido de reembolso intermédio do ano de 2017, e os restantes 50%, quando o ISS, I.P. analisar e decidir favoravelmente sobre este pedido;
iii) No ano de 2019, o processamento é efetuado até 90% do valor total do financiamento, com a entrega do pedido de reembolso intermédio de 2018, sendo os restantes 10% pagos em sede de saldo final;  
iv) Eventuais acertos a que haja lugar são efetuados no final de cada ano civil e no final da operação.

Duração das Operações

O prazo de execução do PAC é igual ao prazo de execução estabelecido para as candidaturas aprovadas no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade.

As entidades coordenadoras e mediadoras que celebrem protocolos de celebração no âmbito do PAC obrigam-se a executar a operação aprovada no âmbito do Aviso n.º POAPMC-F2-2017-01 e objeto de candidatura ao apoio complementar ao POAPMC, nos termos e condições aprovados e dispostos nos respetivos Termos de Aceitação à Decisão de Aprovação.

Pode consultar toda a documentação de enquadramento das operações aprovadas no âmbito do Aviso n.º POAPMC-F2-2017-01 do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas - Distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade através do link POAPMC.

Instituto da Segurança Social, I. P.
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