Subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Esta informação destina-se a que cidadãos

Beneficiários do sistema previdencial abrangidos pelos seguintes regimes:
- trabalhadores por conta de outrem
- trabalhadores independentes
- seguro social voluntário:
  - trabalhadores marítimos e vigias nacionais que exercem atividade profissional em navios de empresas estrangeiras
  - trabalhadores marítimos nacionais que exercem atividade a bordo de navios de empresas comuns de pesca
  - tripulantes que exercem atividade em navios inscritos no Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR)
  - bolseiros de investigação científica.

Beneficiários em situação de pré-reforma enquadrados em qualquer dos regimes anteriormente referidos

Beneficiários a receber pensão de invalidez relativa, pensão de velhice ou pensão de sobrevivência que estejam a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social.

O que é e quais as condições para ter direito

O que é

Prestação atribuída ao pai ou à mãe¹ ou ao outro titular do direito de parentalidade, para prestar assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica², integrado no agregado familiar, se o outro progenitor¹ trabalhar, não pedir o subsídio pelo mesmo motivo e ou estiver impossibilitado de prestar assistência.

¹A referência ao pai ou à mãe considera-se como efetuada também ao outro titular do direito à parentalidade
²Doença abrangida pelo regime especial de proteção de crianças e jovens com doença oncológica, criado pela Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto.

Condições de atribuição

Ter prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho
Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública
Gozar as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes
Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até:
- ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por assistência a filho - se for trabalhador independente ou se estiver abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Acumulação com outros benefícios

Pode acumular com:

Indemnizações e pensões por doença profissional ou por acidente de trabalho
Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência (concedidas aos trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes, pessoas abrangidas pelo seguro social voluntário ou por outros regimes obrigatórios de proteção social)
Pré-reforma (desde que exerça atividade enquadrada em qualquer dos regimes de trabalhadores por conta de outrem, independentes ou seguro social voluntário desde que, neste último caso, o respetivo esquema de proteção social integre a eventualidade)
Rendimento social de inserção
Complemento solidário para idosos.

Não pode acumular com:

Rendimentos de trabalho
Subsídio de desemprego
Subsídio de doença
Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto rendimento social de inserção e complemento solidário para idosos
Prestações emergentes do mesmo facto desde que respeitantes ao mesmo interesse protegido, ainda que atribuídas por outros regimes de proteção social.

Qual a duração e o valor a receber

Período de concessão

Atribuído por um período até 6 meses que pode ser prolongado até ao limite de 4 anos.

Se houver necessidade de prologar a assistência, o limite pode ser de 6 anos desde que o médico especialista emita Declaração comprovativa dessa necessidade.

Neste caso, o beneficiário deve comunicar à Segurança Social no prazo de 10 dias úteis antes de terminar a licença, que a mesma se irá manter.

Suspensão

O pagamento do subsídio suspende na situação de doença do beneficiário que esteja a receber subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológia.

O interessado tem de comunicar esse facto à instituição de Segurança Social e apresentar a certificação médica.

Prescrição

O direito ao subsídio prescreve no prazo de 5 anos, contados a partir da data em que for posto a pagamento com conhecimento do beneficiário.

Montante

O valor corresponde a 65% da Remuneração de Referência (RR) definida por:

Cálculo da remuneração de referência - RR definida por:

RR=R/180, em que, R = total das remunerações registadas nos primeiros 6 meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho ou
RR=R/(30xn), caso não haja registo de remunerações naquele período de 6 meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R = total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o impedimento para o trabalho e n = n.º de meses a que as mesmas se reportam.

No total das remunerações, não são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

São registadas as remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de concessão dos subsídios, sendo estes considerados como de trabalho efetivamente prestado.

Limites ao montante

máximo: 877,62 € (2xIAS)
mínimo: O valor diário não pode ser inferior a 11,70 € (80% de 1/30 do IAS)

Valor do IAS / 2020 = 438,81 €

O subsídio é pago mensalmente ou de uma só vez, consoante o período de concessão do subsídio e por transferência bancária ou por cheque.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

Através de pagamento direto

Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

efetuar o pagamento na sua totalidade
requerer o pagamento em prestações mensais. Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 150 meses.

A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS.

Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

A compensação com prestações em curso deve garantir ao devedor um montante mensal igual ao valor:

do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquele, quando a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho.
da Pensão Social, ou do valor da respetiva prestação se for inferior àquela, para as restantes prestações.

Valor do IAS/2020 = 438,81€

Valor da Pensão Social/2020 = 211,79€

Não podem ser objeto de compensação:

as prestações destinadas a assegurar mínimos de subsistência a pessoas em situação de carência económica, exceto se a compensação tiver origem em pagamento indevido da própria prestação
as prestações familiares cujo direito resulte da morte do próprio beneficiário.

O direito à restituição do valor das prestações indevidamente pagas prescreve no prazo de 5 anos a contar da data da interpelação para restituir.

O requerimento referido pode ser obtido na coluna do lado direito em “Formulários” ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.