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Tipo Circular Descrição Disponibilizado
Informação técnica N.º 6/2015-DGSS Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 10/11/2007, e respetivo Acordo de Aplicação, de 11/09/2009 14-04-2015
Informação técnica N.º 5/2013-DGSS Entrada em vigor do Acordo de 9 de agosto de 2006 que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, de 7 de maio de 1991 17-07-2013