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Circulares

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Lista de Circulares
Tipo Circular Descrição Disponibilizado
Informação técnica N.º 5/2020 Brexit Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom – Part II – Citizens’ Rights – Title III – social security coordination 12-05-2021
N.º 2/2021 23-03-2021
Orientação técnica N.º 1/2021 Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal 19-01-2021
Pagamentos via Homebanking 2021 Lista de entidades bancarias 2021 13-01-2021
Informação técnica N.º 5/2020-DGSS Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia - Parte II - Direitos dos cidadãos - Título III - Coordenação dos sistemas de segurança social 31-12-2020
Nota de orientação do Reino Unido Nota de orientação do Reino Unido sobre a implementação das disposições sobre coordenação de segurança social da Parte II do Acordo de Saída 30-12-2020
Nota de Orientação da Comissão - Saída do Reino Unido da União Europeia Comunicação da Comissão - Nota de orientação relativa ao Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 30-12-2020
Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica 30-12-2020
EU-UK Trade and Cooperation Agreement Trade and Cooperation Agreement between the European Union and the United Kingdom 30-12-2020
Orientação técnica N.º 4/2020-DGSS Prorrogação extraordinária e automática do Subsídio social de desemprego até 31-12-2020 25-11-2020