Contratos locais de desenvolvimento social CLDS 5G – pessoas 2030

A Portaria n.º 325/2023 de 30 de outubro veio estabelecer as regras aplicáveis às operações enquadradas na área temática da Demografia, Qualificação e Inclusão, financiadas pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE +) para o período de programação 2021-2027.

Nos termos do art.º 167º do referido regulamento Específico foi aberto o Aviso PESSOAS-2024-12, no passado dia 22/05 para a tipologia de operação no âmbito dos Contratos Locais de desenvolvimento Social de 5.ª Geração, que visa a promoção da inclusão social dos grupos mais fragilizados da população, recorrendo a uma abordagem integrada e territorializada, em função das vulnerabilidades sociais que a caracterizam. No novo período de programação comunitário do PT 2030, esta tipologia está enquadrada no Programa PESSOAS 2030.

Esta tipologia vem dar continuidade à poliítica pública de combate à pobreza e de promoção da inclusão social de grupos populacionais que revelem maiores níveis de fragilidade social, num determinado território, mobilizando para o efeito a ação integrada de diferentes agentes e recursos localmente disponíveis, afirmando-se assim como um instrumento de combate à exclusão social. Em termos de territórios de intervenção, o CLDS 5G abrangerá as regiões conhecidas pela designação de Região de Convergência, ou seja, Norte, Centro e Alentejo.

RNCCI – Início da celebração dos contratos-programa

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), assenta num modelo de intervenção articulado entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com o objetivo de proceder à prestação de cuidados de saúde e de apoio social, de forma continuada e integrada.

A operacionalização do modelo acima referido concretiza-se através da celebração de contratos-programa entre as áreas governamentais das finanças, saúde e da segurança social e as entidades promotoras e gestoras com as quais o Estado contratualiza a prestação de serviços de saúde e de apoio social, contribuindo, assim, para a melhoria do acesso do cidadão à prestação de cuidados ajustados à sua situação de dependência.

Com a publicação do Despacho n.º 6837-A/2024 de 19 de junho, procede-se assim à renovação das respostas já em funcionamento, cujo o prazo de vigência dos contratos terminou no passado dia 31 de dezembro de 2023, incluindo as respostas da rede geral e de cuidados integrados de saúde mental, no âmbito da RNCCI.

Assim, estão reunidas as condições para a celebração dos respetivos contratos-programa e, sequencialmente, será efetuada a devida faturação.

CEIS – Cursos de formação no mês de julho

Esta é a formação disponibilizada pelo Centro para a Economia e Inovação Social (CEIS) para o mês de julho de 2024, que visam promover a capacitação e contribuir para o desenvolvimento das/os profissionais das entidades da economia social:

Este plano formativo está disponível no porta de internet desta entidade em  https://formacao.ceis.pt/cursos.aspx?flt=programa$9;datainicio$2024-06-04;datafim$2024-07-01.

Para mais informação ou esclarecimentos, pode entrar em contacto com a equipa do CEIS através do email formacao@ceis.pt