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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
FUNDAÇÃO ABRIGO BERTA MONTALVÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 05.12.2023 07-12-2023
FUNDAÇÃO TI MARIA DE JESUS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 05.12.2023 07-12-2023
ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE PSICOGERONTOLOGIA - APP Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.12.2023 06-12-2023
ASSOCIAÇÃO DO LAR DE IDOSOS DE PEGÕES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.12.2023 06-12-2023
ASSOCIAÇÃO SOCIO CULTURAL FREIXEDA TORRÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.11.2023 30-11-2023
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRUDA DOS VINHOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 28.11.2023 30-11-2023
CENTRO INFANTIL DE SÃO ROQUE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 28.11.2023 30-11-2023
Marta Domingos, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202200038625/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
Refúgio Fascinante, Ld.ª - Carolina Maria Pereira Caferra Aviso - processo de contraordenação N.º 202100033479/202100036909/CDist Setúbal 28-11-2023
C.S.A.S. - Cuidados, Serviços e Apoio Sénior, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202000058676/202000071077/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 28-11-2023
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