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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Casa do Povo de Resende Licença de funcionamento N.º 6/2024/CDist Viseu Centro de dia 17-05-2024
Ritmos para Desafinar Licença de funcionamento N.º 91/2023/CDist Porto Creche 17-05-2024
Residência Montepio Breiner Licença de funcionamento N.º 70/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 17-05-2024
ASSOCIAÇÃO VIH-SIDA LISBOA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 16.05.2024 17-05-2024
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DE MOREIRA DO REI Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 14.05.2024 17-05-2024
LAR CONDE DE AGROLONGO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 10.05.2024 17-05-2024
S/denominação - Stela Braganciuc da Costa Henriques Aviso de encerramento N.º 185/2024/CDist Lisboa Creche 17-05-2024
S/denominação - Cátia Patrícia Andrade de Pina Aviso de encerramento N.º 146/2024/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 17-05-2024
S/denominação - Maria Rosa da Cunha Moreira Eira Aviso de encerramento N.º 140/2023/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 17-05-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALCANEDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 14.05.2024 16-05-2024
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