Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
OBRA "O NAZARENO" I.P.S.S.	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 12.03.2024		14-03-2024
CASA DO POVO DE S. MARTINHO DAS AMOREIRAS	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 12.03.2024		14-03-2024
INSTITUTO JUVENIL DE MARIA IMACULADA	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 04.03.2024		14-03-2024
Centro Social e Paroquial para Pessoas Idosas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Ilda Maria Barrela dos Santos Tristão	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800122230/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Andreia Alexandra Ferreira de Sousa	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201900214071/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Costumes Livres, Ld.ª	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201800059106/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
Cuidar a Sorrir - Serviços de Apoio Domiciliário	Licença de funcionamento	N.º 85/2023/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	12-03-2024
ERPI - Olhos de Água	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2024/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024
ERPI - Centro Senhor Jesus dos Remédios	Licença de funcionamento	N.º 3/2024/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	12-03-2024

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