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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CENTRO INFANTIL E SOCIAL DE CESAR Registo instituições particulares de solidariedade social 13.12.2024 19-12-2024
CASA SACERDOTAL DA DIOCESE DE VIANA DO CASTELO Registo instituições particulares de solidariedade social 13.12.2024 19-12-2024
Segunda Família Licença de funcionamento N.º 47/2024/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 18-12-2024
S/denominação - Elisabete Maria Baptista Brunheta Aviso de encerramento N.º 426/2024/CDist Lisboa 18-12-2024
S/denominação - Residência Sénior Lopes e Fernandes, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 425/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 18-12-2024
O Sono dos Heróis Aviso de encerramento N.º 423/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 18-12-2024
Lar Sagrado Coração de Jesus Aviso de encerramento N.º 422/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 18-12-2024
S/denominação - Preciosa Maria Matos Baptista Branco Aviso de encerramento N.º 421/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 18-12-2024
Recanto da Manú - Génios Prudentes, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 419/2024/CDist Lisboa Creche 18-12-2024
Proxiama Licença de funcionamento N.º 21/2024/CDist Leiria Serviço de apoio domiciliário 18-12-2024
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