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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Quadradinhos - Centro Paroquial de Almancil Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2020/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 31-01-2024
Biglar II Licença de funcionamento N.º 1/2024/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
S/denominação - Liliana Raquel de Carvalho Silvestre Aviso de encerramento N.º 261/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
Atthis Sénior Care, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 15/2023/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 31-01-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ELVAS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 30.01.2024 31-01-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ARRONCHES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 30.01.2024 31-01-2024
ASSOCIAÇÃO SOCIAL E CULTURAL DE URGEZES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 30.01.2024 31-01-2024
CENTRO SOCIAL E JARDIM INFANTIL DE S. CRISTOVÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 30.01.2024 31-01-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA E HOSPITAL DE S. JOÃO DA VILA DA LOUSÃ Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 24.01.2024 26-01-2024
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE VIANA DO ALENTEJO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 26.01.2024 26-01-2024
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