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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Colégio Minerva - Aventura do Saber Licença de funcionamento N.º 3/2022/CDist Setúbal Creche 29-03-2022
Colégio A Palmeira, Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de alvará N.º 8/1992/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 29-03-2022
Pitadas de Ternura Licença de funcionamento N.º 9/2020/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 29-03-2022
Pitadas de Ternura Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 29-03-2022
Margarida Maria Residências Sénior, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 1/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
S/denominação - Maria do Céu dos Santos Frade Aviso de encerramento N.º 36/2022/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 29-03-2022
A Voz do Amor Licença de funcionamento N.º 2/2022/CDist Setúbal Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 07-03-2022
Associação Amigos da Damaia Licença de funcionamento N.º 74/2015/CDist Lisboa Creche 07-03-2022
Casa do Povo do Gradil - Centro de Dia - Centro de Noite Licença de funcionamento N.º 54/2017/Cdist Lisboa Centro de noite 07-03-2022
RCG Reabilitar em Casa Licença de funcionamento N.º 50/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 07-03-2022
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