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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/denominação - Rosa de Jesus de Pinho Pequeno Aviso de encerramento N.º 263/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 14-01-2020
S/denominação - Cristina Maria Lopes Santos Aviso de encerramento N.º 262/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 14-01-2020
Lar de São Pedro - Unidade 2 Licença de funcionamento N.º 1/2020/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 14-01-2020
S/denominação - Samaritanos - Missão de Caridade Aviso de encerramento N.º 220/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2020
S/denominação - Tânia Vanessa Domingues Pato Aviso de encerramento N.º 270/2019/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2020
Riacare Serviços de Apoio Domiciliário, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 5/2019/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 09-01-2020
S/denominação - Carlos Manuel dos Santos Garcia Aviso de encerramento N.º 273/2019/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 09-01-2020
Listagem de Autorizações Emitidas - 2019 Autorização para o exercício da atividade 2019/CDist Faro Ama 06-01-2020
Repousohotel Licença de funcionamento N.º 7/2019/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 06-01-2020
S/denominação - Alda Branca de Jesus Lopes Aviso de encerramento N.º 276/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 06-01-2020
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