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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lar Os Três Netos da Faia Licença de funcionamento N.º 8/2019/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 24-04-2019
Oga Mita Licença de funcionamento N.º 2/2019/CDist Porto Creche 24-04-2019
S/denominação - Pétala Positiva, Ldª Aviso de encerramento N.º 51/2019/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 24-04-2019
S/denominação - Hélder Anibal da Silva Oliveira Aviso de encerramento N.º 20/2019/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 24-04-2019
Colégio Mais Mimo, Ldª Licença de funcionamento N.º 13/2019/CDist Lisboa Creche 24-04-2019
O Cantinho dos Perdigotos Licença de funcionamento N.º 10/2019/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 24-04-2019
S/denominação - Gracinda Maria Carrasqueiro Aviso de encerramento N.º 2019/CDist Lisboa Creche 24-04-2019
S/denominação - Propriedade Acontece Casa de Repouso Unipessoal, Ldª Aviso de encerramento N.º 59/2019/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 24-04-2019
O Parque-Soluções Infanto Pedagógicas Aviso - caducidade de alvará N.º 44/2016/CDist Lisboa Creche 24-04-2019
Descanso da Mamã Aviso - caducidade de alvará N.º 10/1984/CDist Lisboa Creche 24-04-2019
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