Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Casa de Repouso Mary M - Lar de Idosos e Centro de Dia	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 33/2014/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-01-2021
S/denominação - Patrícia Saragoça Oliveira	Aviso de encerramento	N.º 265/2020/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-01-2021
S/denominação - Eneida dos Santos Neves	Aviso de encerramento	N.º 252/2020/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	06-01-2021
Centro Paroquial e Social de S. Jorge	Autorização provisória de funcionamento	N.º 2/2020/CDist Viana do Castelo	Estrutura residencial para pessoas idosas	31-12-2020
S/denominação - Eugénia Maria Neves Loureiro Mota	Aviso de encerramento	N.º 149/2020/CDist Viseu	Lar de idosos	30-12-2020
Casa da Tia Ermelinda - Ermelinda da Conceição Gonçalves da Cruz Muff, Sociedade Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 202/2020/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-12-2020
S/denominação - Ana Catarina de Jesus Pereira	Aviso de encerramento	N.º 235/2020/CDist Santarém	Estrutura residencial para pessoas idosas	30-12-2020
Recreio D' Andorinha - Sénior Resort	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 41/2017/CDist Lisboa	Serviço de apoio domiciliário	30-12-2020
Colégio Parque das Nações	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 8/2005/CDist Lisboa	Creche	30-12-2020
Os Argonautas	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 68/2012/CDist Lisboa	Creche	30-12-2020

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