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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Monte Joana - ERPI-Residência Licença de funcionamento N.º 8/2021/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 23-12-2021
S/denominação - Laços Tranquilos, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 261/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 23-12-2021
Imaginarte Licença de funcionamento N.º 3/2021/CDist Aveiro Creche 21-12-2021
S/denominação - Maria de Lurdes Montemor de Almeida Aviso de encerramento N.º 260/2021/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 21-12-2021
S/denominação - João Fernando Marçal Vitorino Aviso de encerramento N.º 262/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 21-12-2021
S/denominação - Ana Paula Ferreira Miranda Aviso de encerramento N.º 259/2021/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 21-12-2021
S/denominação - Elizabete Domingos Simão Fernandes Aviso de encerramento N.º 10/2021/CDist Lisboa Creche 21-12-2021
S/denominação - Guilherme Lapa Santana Aviso de encerramento N.º 234/2021/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 17-12-2021
S/denominação - Emília Manuela Oliveira da Silva Aviso de encerramento N.º 250/2021/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 17-12-2021
Centro de Solidariedade Social de Gemeses Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS de 17/12/2021 17-12-2021
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