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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Creche Era Uma Vez Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist CBranco Creche 02-04-2018
APPACDM de Soure Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Coimbra Residência Autónoma 27-03-2018
Giroflé Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 6/CDist Porto Creche 26-03-2018
O Cantinho de São Pedro Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2014/CDist Faro Creche 26-03-2018
Externato D. Quixote Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2018/CDist Évora Creche 26-03-2018
Associação Social Cultural do Vale do Dão Licença de funcionamento N.º 2/2018/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 20-03-2018
Associação de Socorros Mútuos de S. Francisco de Assis de Anta Licença de funcionamento N.º 1/2018/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 20-03-2018
Gondomar dos Pequeninos Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 53/2012/CDist Porto Creche 14-03-2018
Residência Sénior Liatris. Lda Licença de funcionamento N.º 1/2018/CDist CBranco Estrutura residencial para pessoas idosas 02-03-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2018 Autorização para o exercício da atividade 2018/CDist Santarém Ama 28-02-2018
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