Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Centro Escolar Santa Margarida da Coutada	Licença de funcionamento	N.º 01/2025/CDist Santarém	Centro de atividades de tempos livres	11-02-2025
Colégio Marca D' Água	Licença de funcionamento	N.º 67/2024/CDist Porto	Creche	11-02-2025
Creche S. Paulo VI	Licença de funcionamento	N.º 01/2025/CDist Leiria	Creche	11-02-2025
Maria Hermínia Ladeira Peres	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/20007/CDist Castelo Branco	Serviço de apoio domiciliário	11-02-2025
O Reguila - Luís & Aldina, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Creche	11-02-2025
Actieduca-Actividades Educativas e Tempos Livres, Ld.ª	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 64/2007/CDist Castelo Branco	Centro de atividades de tempos livres	11-02-2025
Casa de Repouso Solar Nossa Terra. Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 1/2025/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-02-2025
S/denominação - Ricardo Jorge Almeida Pereira	Aviso de encerramento	N.º 01/2025/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	11-02-2025

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