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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Grande Colégio da Póvoa do Varzim, S.A. Licença de funcionamento N.º 35/2023/CDist Porto Creche 11-01-2024
ASSOCIAÇÃO UKRAINIAN REFUGEES UAPT Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.12.2023 11-01-2024
CENTRO SOCIAL DA IRMANDADE DE S. TORCATO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.12.2023 11-01-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.12.2023 11-01-2024
CENTRO SOCIAL E PAROQUIAL DE BUCOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.12.2023 11-01-2024
APPIA - ASSOCIAÇÃO PRÓ-PARTILHA E INSERÇÃO DO ALGARVE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 29.12.2023 11-01-2024
Listagem de Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas Listagem de Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas 11-01-2024
Listagem Casas do Povo Listagem Casas do Povo 11-01-2024
Listagem Cooperativas Listagem Cooperativas 11-01-2024
Casa de Repouso Avô David - Bring Stability, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 296/2023/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 10-01-2024
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