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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Anjos da Vida Cuidados Geriátricos Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 10/2013/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-01-2018
Bercário e Creche o Pimpão Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 19/2013/CDist Porto Creche 16-01-2018
Bebeca Creche, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 24/2008/CDist Porto Creche 16-01-2018
Acrodar a Sorrir Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 24/2012/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-01-2018
Maria Del Carmen Silva Barbosa Moreira Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 163/CDist Porto Centro de atividades de tempos livres 16-01-2018
CSSEF - Cooperativa de Serviços Saúde, Envelhecimento e Formação Licença de funcionamento N.º 31/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 16-01-2018
S/denominação - Elsa Maria Freitas Nobre Aviso de encerramento N.º 298/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
S/denominação - Maria Manuela Paracana Almeida Aviso de encerramento N.º 300/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
Mentactiva Licença de funcionamento N.º 12/2017/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 16-01-2018
Outra Geração Licença de funcionamento N.º 13/2017/CDist Setúbal Creche 16-01-2018
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