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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Lagoa Jardim Escola Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 37/2011/CDist Lisboa Creche 06-11-2019
Escolinha de Sonhos Licença de funcionamento N.º 8/2019/CDist Setúbal Creche 28-10-2019
Lar da Galache Aviso de encerramento N.º 214/2019/CDist Lisboa Centro de dia 28-10-2019
Lar da Galache Aviso de encerramento N.º 213/2019/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 28-10-2019
Associação Cultural Recreativa Defesa Propaganda de Ázere Licença de funcionamento N.º 9/2019/CDist Coimbra Centro de dia 28-10-2019
Albina Carvalho Pereira, Unipessoal, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 208/2019/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 28-10-2019
Centro de Ambiente para Todos Licença de funcionamento N.º 3/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 18-10-2019
Centro Social de Vila Boa de Quires Licença de funcionamento N.º 19/2019/CDist Porto Centro de dia 17-10-2019
Casa do Cruzeiro Licença de funcionamento N.º 1/2019/CDist Portalegre Estrutura residencial para pessoas idosas 17-10-2019
Lar São Francisco de Assis Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2019/CDist Portalegre Estrutura residencial para pessoas idosas 17-10-2019
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