Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/denominação - Rute Leonor Mestre Guerreiro dos Santos	Aviso de encerramento	N.º 150/2019/CDist Lisboa	Creche	30-08-2019
Conquista Continua, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º __/2019	Serviço de apoio domiciliário	26-08-2019
Lar São Mateus	Licença de funcionamento	N.º 6/2019/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-08-2019
Associação de Fraternidade e Solidariedade Social de Riodades	Licença de funcionamento	N.º 5/2019/CDist Viseu	Centro de dia	23-08-2019
Associação de Fraternidade e Solidariedade Social de Riodades	Licença de funcionamento	N.º 4/2019/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-08-2019
Centro Social Paroquial	Licença de funcionamento	N.º 2/2019/CDist Viseu	Centro de dia	23-08-2019
Almasasial	Licença de funcionamento	N.º 5/2019/CDist Setúbal	Serviço de apoio domiciliário	23-08-2019
Fundação Couto	Licença de funcionamento	N.º 16/2019/CDist Porto	Creche	23-08-2019
Santa Casa da Misericórdia	Autorização provisória de funcionamento	N.º 1/2019/CDist Portalegre	Apartamento de autonomização	23-08-2019
Papagaio de Papel	Licença de funcionamento	N.º 4/2019/CDist Faro	Creche	23-08-2019

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