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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Jardim de Infância Mãe Patinha Aviso - suspensão de alvará N.º 5/2007/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 10-10-2019
Os Letrinhas Aviso - caducidade de alvará N.º 4/2009/CDist Lisboa Creche 10-10-2019
Residencial Sénior Neves Martins Barata Licença de funcionamento N.º 5/2019/CDist Castelo Branco Estrutura residencial para pessoas idosas 10-10-2019
Apoioativo Cuidados ao Domicilio de Saúde e Bem-Estar Licença de funcionamento N.º 9/2019/CDist Braga Serviço de apoio domiciliário 10-10-2019
S/denominação - Clarinda Cardoso de Oliveira, Unipessoal Aviso de encerramento N.º 197/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 10-10-2019
S/denominação - Fernando Jorge e Castro Lourenço da Rosa Aviso de encerramento N.º 191/2019/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
S/denominação - Beatriz Souza Simões Aviso de encerramento N.º 190/2019/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
S/denominação - Lucrécia Ferreira da Silva Aviso de encerramento N.º 173/2019/CDist Leiria Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
Os Bordalinhos Aviso de encerramento N.º 172/2019/CDist Leiria Creche 25-09-2019
S/denominação - Maria Dorinda Alves Correia e Valdemar Soares Pedrosa Aviso de encerramento N.º 171/2019/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 25-09-2019
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