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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Nosso Jardim PSI Licença de funcionamento N.º 16/2024/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
Colégio da Fonte Licença de funcionamento N.º 13/2022/CDist Lisboa Creche 08-04-2024
Residência Montepio Entrecampos Licença de funcionamento N.º 10/2024/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 08-04-2024
Lar D. Belchior Carneiro Licença de funcionamento N.º 7/2024/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 08-04-2024
Sopro de Saber Licença de funcionamento N.º 2/2024/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 08-04-2024
UNIDOS DE CABO VERDE Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.03.2024 05-04-2024
PATRONATO DE S. PEDRO DE MAXIMINOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.04.2024 05-04-2024
ASSOCIAÇÃO DA CASA DO POVO - CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DE MIRANDA DO CORVO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.04.2024 05-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SÃO BRÁS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.03.2024 05-04-2024
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL AMADORA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 22.03.2024 05-04-2024
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