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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato do Paraíso Infantil Aviso - suspensão de alvará N.º 19/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-10-2023
Na Avozinha - Infantário e Jardim de Infância Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 10/2011/CDist Lisboa Creche 04-10-2023
Padrão - Estabelecimento de Ensino Alvará N.º 19/2006/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-10-2023
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DA VIDIGUEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 02.10.2023 02-10-2023
CASA DO PROFESSOR DO CONCELHO DE LOURES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 02.10.2023 02-10-2023
PT.AVC - UNIÃO DE SOBREVIVENTES FAMILIARES E AMIGOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 02.10.2023 02-10-2023
ACADEMIA DOS CHAMPS - ASSOCIACAO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 02.10.2023 02-10-2023
CENTRO SOCIAL DRA. LEONILDA AURORA SILVA MATOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 25.09.2023 02-10-2023
CENTRO SOCIAL DRA. LEONILDA AURORA SILVA MATOS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 25.09.2023 02-10-2023
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE S. JOÃO DA MADEIRA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 25.09.2023 02-10-2023
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