Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
ANVC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO VENTILADO CRÓNICO	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 18.07.2024		19-07-2024
ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E APOIO NA ESQUIZOFRENIA (AEAPE)	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 18.07.2024		19-07-2024
ASSOCIAÇÃO JUST A CHANGE	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 03.07.2024		17-07-2024
CENTRO SOCAL CULTURAL DE RIBA D AVE	Registo instituições particulares de solidariedade social	Declaração DGSS 04.07.2024		17-07-2024
Listagem de autorizações emitidas - 2024	Autorização para o exercício da atividade	N.º 2024/CDist Viana do Castelo	Ama	16-07-2024
S/denominação - Pelotão D' Afetos Unipessoal, Ld,ª	Aviso de encerramento	N.º 7/2024/CDist Santarém	Lar de idosos	16-07-2024
Simbiose de Cuidados, Ld.ª	Licença de funcionamento	N.º 19/2024/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	16-07-2024
S/denominação - Pedro Filipe Antunes Mateus	Aviso de encerramento	N.º 7/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-07-2024
Residencial Sénior Aliança Cravo e Canela - Queubins, Unipessoal, Ld.ª	Aviso de encerramento	N.º 6/2024/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-07-2024
Fundação Irene Rolo	Licença de funcionamento	N.º 9/2024/CDist Faro	Residência Autónoma	16-07-2024

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