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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE ALCANTARILHA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.01.2024 04-01-2024
CASA DO MENINO JESUS Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 03.01.2024 04-01-2024
CENTRO SOCIAL DA PAROQUIA DE CAVES Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 18.12.2023 04-01-2024
Listagem de Autorização Emitidas - 2023 Autorização para o exercício da atividade N.º 2023/CDist Aveiro Ama 22-12-2023
Os Maravilhas, Ld.ª Licença de funcionamento N.º 88/2023/CDist Porto Creche 21-12-2023
Génios Ternurentos, Ld.ª Aviso de encerramento N.º 284/2023/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 21-12-2023
Casa dos Meus Avós Aviso de encerramento N.º 278/2023/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 21-12-2023
AS - Acolhimento Sénior Licença de funcionamento N.º 87/2023/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 21-12-2023
Palmo e Meio Licença de funcionamento N.º 83/2023/CDist Porto Creche 21-12-2023
S/denominação - Rosana Valliengo Pereira Aviso de encerramento N.º 202/2023/CDist Faro Creche 21-12-2023
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