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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
CAFAP Escola dos Afetos Licença de funcionamento N.º 11/2018/CDist Coimbra Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental 22-01-2019
S/denominação - Idalina Maria Malheiro Machado Aviso de encerramento N.º 6/2019/CDist Braga Estrutura residencial para pessoas idosas 22-01-2019
Descansa A Sacola Licença de funcionamento N.º 3/2018/CDist Viana do Castelo Centro de atividades de tempos livres 04-01-2019
Centro Intergeracional Autorização provisória de funcionamento N.º 2/2018/CDist Portalegre Centro Comunitário 04-01-2019
S/denominação - Hangar Séniores, Lda. Aviso de encerramento N.º 249/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-01-2019
S/denominação - Perpétua Vieira Costa Eufrázio Aviso de encerramento N.º 246/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-01-2019
Nosso Cantinho Licença de funcionamento N.º 7/2018/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 04-01-2019
Avós em Casa Licença de funcionamento N.º 6/2018/CDist Braga Serviço de apoio domiciliário 04-01-2019
S/denominação - Ana Paula Viana da Silva Aviso de encerramento N.º 242/2018/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 14-12-2018
Maria Fátima Filipe Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 12/2018/CDist Leiria Centro de dia 14-12-2018
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