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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
A Casa da Madrinha e as Rosas - Casa de Repouso Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2015/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 20-02-2023
Lar da Santa Cruz - José Ismael Correia Marques Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2/2012/CDist Viseu Estrutura residencial para pessoas idosas 20-02-2023
St Paul's School Licença de funcionamento N.º 3/2023/CDist Coimbra Creche 20-02-2023
Palmo e Meio - Adelina do Carmo Unipessoal, Ld.ª Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 5/2018/CDist Viseu Centro de atividades de tempos livres 17-02-2023
Colégio Maria Barbosa Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 17-02-2023
Colégio Maria Barbosa Licença de funcionamento N.º 1/2023/CDist Porto Creche 17-02-2023
A Arca dos Tarecos Licença de funcionamento N.º 2/2023/CDist Porto Creche 17-02-2023
Nós de Afeto - Maria do Rosário Fátima Montez Parreira, Unipessoal, Ld.ª Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 28/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 17-02-2023
O Mundo das Tropelias Aviso - suspensão de alvará N.º 1/2005/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 17-02-2023
Creche Cantinho do Jubas Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 18/2022/CDist Lisboa Creche 17-02-2023
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