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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
S/ denominação - Maria do Carmo Marques Caseiro Aviso - processo de contraordenação N.º 201500086826/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
Os Mágicos Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Lisboa Creche 04-04-2017
Residência II - Santa Teresinha Licença de funcionamento N.º 2/2017/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
Care Helpers Licença de funcionamento N.º 3/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-04-2017
Coração Jovem Licença de funcionamento N.º 53/2016/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 04-04-2017
Casa de Repouso - Lar do Progresso Licença de funcionamento N.º 54/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
Cabo da Roca International English School Olival Basto Licença de funcionamento N.º 56/2016/CDist Lisboa Centro de atividades de tempos livres 04-04-2017
S/ denominação - Isabel Patrício Castro Gomes Aviso de encerramento N.º 41/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - João Carlos da Rocha Loura Aviso de encerramento N.º 46/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
S/ denominação - Maria de Fátima Duarte de Oliveira Aviso de encerramento N.º 52/2017/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 04-04-2017
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