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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
O Moinho Licença de funcionamento N.º 6/2017/CDist Porto Creche 07-03-2017
IG - Intergerações, Sociedade de Apoio Domiciliário, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2017/CDist Vila Real Serviço de apoio domiciliário 07-03-2017
Feliz Recreio Unip. Lda, Creche e Jardim de Infância Licença de funcionamento N.º 10/2016/CDist Vila Real Creche 07-03-2017
Colégio do Forte, Lda. Licença de funcionamento N.º 26/2016/CDist Porto Creche 07-03-2017
Lar de São Tiago Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
S/ denominação - Cravo e Maurício, Lda. Aviso de encerramento N.º 185/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
S/ denominação - Maria Filomena dos Santos Silva Tareco Aviso - processo de contraordenação N.º 201500087205/2017/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 07-03-2017
O Principezinho Aviso de encerramento N.º 2017/CDist Aveiro Centro de atividades de tempos livres 07-03-2017
O Lar D'Ajuda - Unidade 3 Licença de funcionamento N.º 01/2017 Estrutura residencial para pessoas idosas 02-03-2017
Edifício Centro Pastoral da Pêra Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Faro Serviço de apoio domiciliário 10-02-2017
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