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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
No Bico da Cegonha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2012/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 15-12-2016
Maria Rosa da Palma Graça Carrasco Piça Aviso de encerramento N.º 150/2016/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 15-12-2016
Planeta dos Diabretes, Lda. Licença de funcionamento N.º 6/2016/CDist Leiria Creche 14-12-2016
Clotilde da Conceição Ferreira Gonçalo Aviso de encerramento N.º 137/2016/CDist Leiria Lar de idosos 14-12-2016
Hospedaria São José Licença de funcionamento N.º 4/2016/CDist Évora Estrutura residencial para pessoas idosas 02-12-2016
Hospedaria São José Licença de funcionamento N.º 5/2016/CDist Évora Centro de dia 02-12-2016
Comfort Keepers Licença de funcionamento N.º 6/2016/CDist Évora Serviço de apoio domiciliário 02-12-2016
Casa dos Avós Licença de funcionamento N.º 5/2015/CDist Faro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-12-2016
Casa do Sol Poente - Residencial Licença de funcionamento N.º 7/2016/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-12-2016
Casa do Professor de Aveiro Licença de funcionamento N.º 9/2016/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 02-12-2016
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