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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Associação de Beneficiência de Selmes e Alcaria Aviso suspensão da licença de funcionamento 2016/CDist Beja Centro de dia 11-11-2016
Lúcia Maria Rodrigues Marques Aviso de encerramento N.º 132/2016/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 11-11-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Castelo Branco Ama 11-11-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Porto Ama 11-11-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Lisboa Ama 11-11-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Viseu Ama 11-11-2016
O Recanto dos Nenucos Licença de funcionamento N.º 17/2016/CDist Setúbal Creche 21-10-2016
CAEH - Centro de Apoio Extra Hospitalar, Lda. Licença de funcionamento N.º 16/2016/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 21-10-2016
Casa de Repouso Vale Flor, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 7/1997/CDist Setúbal Lar de idosos 21-10-2016
Conchinha - Jardim de Infância, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 185/CDist Porto Creche 21-10-2016
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