Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Gondomar dos Pequeninos	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 53/2012/CDist Porto	Creche	14-03-2018
Residência Sénior Liatris. Lda	Licença de funcionamento	N.º 1/2018/CDist CBranco	Estrutura residencial para pessoas idosas	02-03-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2018	Autorização para o exercício da atividade	2018/CDist Santarém	Ama	28-02-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2017	Autorização para o exercício da atividade	2017/CDist Santarém	Ama	28-02-2018
Listagem de autorizações emitidas – 2016	Autorização para o exercício da atividade	2016/CDist Santarém	Ama	28-02-2018
Lar de Terceira Idade O Pinhal, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 5/2018/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	28-02-2018
Chão do Grou Residências Séniores, Ltda	Licença de funcionamento	N.º 1/2018/CDist Viseu	Estrutura residencial para pessoas idosas	23-02-2018
Clube G	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 16/2015/ CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	22-02-2018
Creche e Jardim de Infância Ió-Ió	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 152/CDist Porto	Creche	22-02-2018
Sarapico	Autorização provisória de funcionamento	N.º 18/2003/CDist Porto	Creche	22-02-2018

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