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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Estrela Maravilha ATL Jardim de Infância Creche e Centro de Estudos Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento Nº 3/2018/CDist. Porto Creche 14-02-2018
Pedro Nuno Catalão Tomé Aviso de encerramento Nº 49/2018/CDist. Lisboa Centro de dia 14-02-2018
Centro Social da Paróquia de Landim Licença de funcionamento Nº 09/2017/CDist. Braga Centro de dia 14-02-2018
Associação Carapeços Solidário Licença de funcionamento Nº 10/2017/CDist. Braga Centro de dia 14-02-2018
Colégio Semear Licença de funcionamento N.º 11/2017/CDist Braga Creche 14-02-2018
Obra de Nossa Senhora do Rosário de Fátima Licença de funcionamento N.º 13/2018/CDist Porto Lar de Infância e Juventude 09-02-2018
S/denominação - Maria da Nazaré de Oliveira Carvalho Aviso de encerramento N.º 1/2018/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 09-02-2018
Lar Cantinho dos Avós Licença de funcionamento N.º 1/2018/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 09-02-2018
S/denominação - Maria Luísa Fernandes Dias Aviso de encerramento N.º 201300124435/2018/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 09-02-2018
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Viana do Castelo Ama 30-01-2018
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