Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
S/ denominação - Filomena do Rosário de Jesus Mendonça	Aviso de encerramento	N.º 268/2017/CDist Setúbal	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
S/ denominação - Maria Isabel Martins Rolim e Paulo Gabriel Rolim Bandeirinha Reis Cavaleiro	Aviso de encerramento	N.º 269/2017/CDist Lisboa	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
S/ denominação - Maria Oltilia do Rosário Jacinto	Aviso de encerramento	Set/2017/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	13-12-2017
APPACDM Viseu Casa do Xico	Licença de funcionamento	N.º 8/2017/CDist Viseu	Residência Autónoma	23-11-2017
Colégio Maria Barbosa	Licença de funcionamento	N.º 11/2017/CDist Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	23-11-2017
Colégio Maria Barbosa	Licença de funcionamento	N.º 10/2017/CDist Setúbal	Creche	23-11-2017
Cruzada de Bem Fazer da Paz	Licença de funcionamento	N.º 30/2017/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	23-11-2017
Lufifamily - Serviço de Apoio Domiciliário, Unipessoal, Lda.	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 16/2012/CDist Porto	Serviço de apoio domiciliário	23-11-2017
O Jardim do Fraldinhas - Ensino Pré-Escolar, Creche e Tempos Livres, Lda.	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 2/2011/CDist Leiria	Creche	23-11-2017
Centro Paroquial de Bem-Estar S. Julião de Monte do Trigo	Licença de funcionamento	N.º 6/2017/CDist Évora	Serviço de apoio domiciliário	23-11-2017

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