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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Jardim das Estrelas, Infantário, Lda. Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 15/2003/ CDist Porto Creche 17-06-2016
Génese do Tempo, SAD Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 48/2012/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 17-06-2016
Passinhos de Rei Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2012/CDist Porto Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
O Fraldinhas Aviso - caducidade de alvará N.º 118/ CDist Porto Creche 17-06-2016
Casa de Repouso de S. Paulo Lda. Licença de funcionamento N.º 8/2016/CDist Coimbra Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Colégio Infantil Cubo Mágico Licença de funcionamento N.º 1/2016/CDist Leiria Creche 17-06-2016
Bruno Alexander da Silva Faria Aviso de encerramento N.º 44/2016/CDist Aveiro Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Residencial Geriátrica Nova Geração Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 5/2016/ CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 17-06-2016
Colégio Fidalguinhos do Castelo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 4/2009/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 17-06-2016
Colégio Fidalguinhos do Castelo Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 3/2009/CDist Setúbal Creche 17-06-2016
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