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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Espaço Sénior de Gondarém Licença de funcionamento N.º 1/2017/CDist Viana do Castelo Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
Ana Paula Lopes Duarte Torres Aviso - processo de contraordenação N.º 201600016689/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 02-06-2017
Maria dos Anjos Ribeiro Serra Aviso - processo de contraordenação N.º 201400144628/2017/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 02-06-2017
+60 Assist - Assistência Pessoal Licença de funcionamento N.º 10/2017/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
Jardim de Infância Nossa Senhora de Fátima Aviso - suspensão de alvará N.º 8/CDist Porto Creche 02-06-2017
LF Unipessoal Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 10/2004/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
Ciranda Cirandinha - Jardim de Infância , Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 48/1989/CDist Porto Creche 02-06-2017
Jardim Infantil O Perusinho Aviso - caducidade de alvará N.º 87/1981/CDist Porto Creche 02-06-2017
Associação de Pessoal do Instituto Superior Técnico Licença de funcionamento N.º 55/2016/CDist Lisboa Creche 02-06-2017
Ajuda Certa, Lda. Licença de funcionamento N.º 20/2017/CDist Lisboa Serviço de apoio domiciliário 02-06-2017
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