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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Geração Estudante Licença de funcionamento N.º 9/2018/Cdist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 29-06-2018
Colégio O Cantinho dos Amigos Licença de funcionamento N.º 8/2018/CDist Setúbal Creche 29-06-2018
Casa de Repouso O Pinheirinho, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 9/1992/CDist Setúbal Lar de idosos 29-06-2018
Centro infantil O Tocas Licença de funcionamento N.º 8/2018/CDist Porto Creche 29-06-2018
Costumes Diários Apoio Domiciliário Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 9/2018/CDist Viseu Serviço de apoio domiciliário 26-06-2018
Centro Paroquial de Ação Social da Moita - O Regaço Licença de funcionamento N.º 10/2018/CDist Setúbal Creche 26-06-2018
Escolinha Capitão Lebre Licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Aveiro Creche 26-06-2018
Ai, Ai...Ajuda Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 1/2013/CDist Aveiro Serviço de apoio domiciliário 26-06-2018
Lar Senhor dos Passos Licença de funcionamento N.º 4/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 19-06-2018
ERPI Santa Bárbara Licença de funcionamento N.º 3/2018/CDist Vila Real Estrutura residencial para pessoas idosas 19-06-2018
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