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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Alfazema e Alecrim - Residência para a Terceira Idade Licença de funcionamento N.º 24/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Saúde Sénior Montijo Licença de funcionamento N.º 23/2015/CDist Setúbal Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Saúde Sénior Montijo Licença de funcionamento N.º 22/2015/CDist Setúbal Centro de dia 03-12-2015
Recreio das Gargalhadas Licença de funcionamento N.º 21/2015/CDist Setúbal Creche 03-12-2015
Miminhos aos Avós - Santiago do Cacém Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2015/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 03-12-2015
Maria Elisabete Amado Carvalho Aviso de encerramento N.º 226/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Maria Celestina Marques Lopes Gonçalves Aviso de encerramento N.º 224/2015 Estrutura residencial para pessoas idosas 03-12-2015
Real Ajuda Care For You Licença de funcionamento N.º 35/2015/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 03-12-2015
Maria Adelaide Dias Oliveira Ferreira Aviso - processo de contraordenação N.º 201200009866/2015 Lar de idosos 03-12-2015
Maria Isabel Marques Vieira de Sousa Aviso - processo de contraordenação N.º 201100001519/2015 Serviço de apoio domiciliário 03-12-2015
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