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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Infantário A Mimi Licença de funcionamento N.º 72/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
Associação de Pessoas do Instituto Superior Técnico Licença de funcionamento N.º 68/2023/CDist Lisboa Creche 12-12-2023
IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social registadas 12-12-2023
Cooperativas Cooperativas registadas 12-12-2023
Casas do Povo Casas do Povo registadas 12-12-2023
PROJETONUR ASSOCIAÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 24.11.2023 11-12-2023
ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL PROFESSOR VIRGÍLIO HALL DA FONSECA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.12.2023 11-12-2023
CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE SANTA MARINHA DA COSTA Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 04.12.2023 11-12-2023
TECLAS DO TEMPO - ASSOCIAÇÃO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 24.11.2023 11-12-2023
FUNDAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL ALICE E JOSÉ CARDOSO PEIXOTO Registo instituições particulares de solidariedade social Declaração DGSS 07.12.2023 11-12-2023
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