Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Escolinha da Té	Aviso suspensão da licença de funcionamento	N.º 21/2008/CDist Porto	Creche	16-08-2017
S/ denominação - Oliveira de Azeméis	Aviso de encerramento	N.º 170/2017/CDist Porto	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
S/ denominação - Goldra	Aviso de encerramento	2017/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
S/ denominação - Portimão	Aviso de encerramento	N.º 176/2017/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
S/ denominação - Lagos	Aviso de encerramento	N.º 174/2017/CDist Faro	Creche	16-08-2017
S/ denominação - Almancil	Aviso de encerramento	N.º 171/2017/CDist Faro	Creche	16-08-2017
S/ denominação - Loulé	Aviso de encerramento	N.º 142/2017/CDist Faro	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
Lar A Casinha II, Lda.	Licença de funcionamento	N.º 02/2017/CDist Évora	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
Residencial Sénior Estrela Confiante	Licença de funcionamento	N.º 06/2017/CDist Aveiro	Estrutura residencial para pessoas idosas	16-08-2017
Listagem de autorizações emitidas - 2017	Autorização para o exercício da atividade	2017/CDist Bragança	Ama	16-08-2017

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