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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Leiria Ama 12-09-2016
Listagem de autorizações emitidas - 2016 Autorização para o exercício da atividade 2016/CDist Faro Ama 12-09-2016
Ninho D' Afectos - Unipessoal, Lda. Licença de funcionamento N.º 21/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 02-09-2016
Colégio do Amia Licença de funcionamento N.º 20/2016/CDist Porto Creche 02-09-2016
KIDS I Licença de funcionamento N.º 17/2016/CDist Porto Centro de atividades de tempos livres 02-09-2016
Génios em Marcha, Lda. Licença de funcionamento N.º 15/2016/ CDist Porto Creche 02-09-2016
Clarim - Serviços de Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 7/2016/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 02-09-2016
Barbie e Ken Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 12/2003/CDist Porto Creche 02-09-2016
PAX Domus Lar Residencial de 3.ª Idade Aviso de encerramento N.º 201200001683/2016/CDist Aveiro Lar de idosos 02-09-2016
Contas e Rabiscos - Atividades de Tempos Livres Aviso suspensão da licença de funcionamento N.º 9/2009/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 24-08-2016
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