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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
MURO DE ABRIGO - ASSOCIAÇÃO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL DO MURO, IPSS Registo instituições particulares de solidariedade social 02.06.2025 17-06-2025
S/denpominação - Cantinho Sénior Márcio Duarte Moreira, Soc Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202100037051/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Repouso Guerreiro CD Acolhimento Idosos, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 202100034506/Cdist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Ana Catarina de Jesus Pereira Aviso - processo de contraordenação N.º 202000067472/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Maria Teresa Correia de Sousa Aviso - processo de contraordenação N.º 201900096815/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Paula Pires Moreira, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201900092230/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Sentinelas Fadas, Unipessoal, Ld.ª Aviso - processo de contraordenação N.º 201800115940/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Maria de Jesus da Silva Aviso - processo de contraordenação N.º 201800058879/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Maria de Fátima Delgado Queiroz Rodrigues Aviso - processo de contraordenação N.º 201800058286/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
S/denominação - Maria Elisabete Amado Carvalho Aviso - processo de contraordenação N.º 201600015930/CDist Santarém Estrutura residencial para pessoas idosas 11-06-2025
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