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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
No Bico da Cegonha Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 14/2012/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 15-12-2016
Avós & Companhia, Lda. Licença de funcionamento N.º 34/2016/CDist Porto Centro de dia 15-12-2016
Centro Social e Paroquial de Alfena - Pólo Licença de funcionamento N.º 33/2016/CDist Porto Centro de atividades ocupacionais 15-12-2016
Reino Catita Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 2016/CDist Porto Creche 15-12-2016
Hospital do Mar Cuidados Especializados - Gaia Licença de funcionamento N.º 32/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2016
Maria Natália Salazar Amorim Aviso de encerramento N.º 153/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2016
Casa de Repouso Cantinho dos Guerreiros Aviso de encerramento N.º 135/2016/CDist Porto Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2016
Memória Viva Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 27/2011/CDist Porto Serviço de apoio domiciliário 15-12-2016
Octávio Manuel Amaral Viana Aviso de encerramento N.º 162/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2016
Cravo e Mauricio, Lda. Aviso de encerramento N.º 161/2016/CDist Lisboa Estrutura residencial para pessoas idosas 15-12-2016
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