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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Externato Lapis Mágico Aviso - suspensão de alvará N.º 7/2000/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 30-05-2016
A Quinta Guimarães - Jardim Infantil Aviso - caducidade de alvará N.º 3/2004/CDist Setúbal Centro de atividades de tempos livres 30-05-2016
Miminhos aos Avós - Santiago do Cacém Autorização provisória de funcionamento N.º 3/2015/CDist Setúbal Serviço de apoio domiciliário 30-05-2016
Artistas de Palmo e Meio - Academia de Tempos Livres, Lda. Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 7/2011/CDist Faro Centro de atividades de tempos livres 30-05-2016
Escolinha o Meu Futuro, Unipessoal, Lda. Aviso - caducidade de alvará 2016/CDist Évora Creche 30-05-2016
Centro de Dia de Bunhosa Licença de funcionamento N.º 3/2016/CDist Coimbra Centro de dia 30-05-2016
Centro de Dia de Bunhosa Licença de funcionamento N.º 2/2016/CDist Coimbra Serviço de apoio domiciliário 30-05-2016
Centro Social e Recreativo de Espinhoso Licença de funcionamento N.º 3/2016/CDist Bragança Centro de dia 30-05-2016
Centro Social e Recreativo de Espinhoso Licença de funcionamento N.º 2/2016/CDist Bragança Serviço de apoio domiciliário 30-05-2016
Centro Social e Recreativo de Espinhoso Autorização provisória de funcionamento N.º 1/2016/CDist Bragança Estrutura residencial para pessoas idosas 20-05-2016
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