Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação	Tipo	Documento	Atividade	Disponibilizado
Casa de Repouso Ermelinda Garcia	Aviso de encerramento	N.º 20/2016	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2016
Residências Sénior de Azeitão	Aviso de encerramento	N.º 17/2016	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2016
Sinézia Ferreira Costa	Aviso de encerramento	N.º 19/2016	Estrutura residencial para pessoas idosas	25-02-2016
Domingos Manuel Machado de Matos	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201500086936/2016	Lar de idosos	22-02-2016
Ana Paula Rodrigues da Silva Fragoso	Aviso - processo de contraordenação	N.º 201400183474/2016	Lar de idosos	22-02-2016
Segunda Infância, Lda.	Aviso suspensão da licença de funcionamento	2016	Serviço de apoio domiciliário	19-02-2016
Isabel Maria da Silva Ferreira Leitão	Aviso de encerramento	N.º 3/2016	Estrutura residencial para pessoas idosas	15-02-2016
Estação da Fantasia	Licença de funcionamento	N.º 4/2016/CDist Setúbal	Creche	15-02-2016
CATL - Nino D'Ouro	Aviso - caducidade de licença de funcionamento	N.º 9/2010/Setúbal	Centro de atividades de tempos livres	15-02-2016
Centro Social e Paroquial de Covide	Licença de funcionamento	N.º 14/CDist Braga	Serviço de apoio domiciliário	15-02-2016

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