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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Anjos Madalena, Apoio Domiciliário Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 12/2009 Serviço de apoio domiciliário 17-11-2014
Seniormais - Apoio Domiciliário Licença de funcionamento N.º 12/2014 Serviço de apoio domiciliário 17-11-2014
Belorizonte - Residências Geriátricas Licença de funcionamento N.º 4/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 17-11-2014
Infantário Os Catitas Licença de funcionamento N.º 23/2014 Creche 24-10-2014
O Reguila Aviso suspensão da licença de funcionamento 16/10/2014 Creche 24-10-2014
Flor da Serra - Residência Sénior, Lda Licença de funcionamento N.º 17/2014 Serviço de apoio domiciliário 24-10-2014
Flor da Serra - Residência Sénior, Lda Licença de funcionamento N.º 16/2014 Centro de dia 24-10-2014
Flor da Serra - Residência Sénior, Lda Licença de funcionamento N.º 15/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 24-10-2014
Colégio "O Recreio" Licença de funcionamento N.º 14/2014 Creche 24-10-2014
Chão de Estrelas - Centro Infantil Aviso - caducidade de licença de funcionamento N.º 8/2013 Creche 24-10-2014
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