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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Solar das Memórias Licença de funcionamento N.º 20/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 13-08-2014
Violetatlântica Cuidados Domiciliários 24h Licença de funcionamento N.º 19/2014 Serviço de apoio domiciliário 13-08-2014
Judite Fialho da Conceição Aviso de encerramento N.º 153/2014 Centro de atividades de tempos livres 13-08-2014
Externato O Palhacinho Vaidoso Autorização provisória de funcionamento N.º 4/2014 Creche 13-08-2014
Escola Santa Maria Licença de funcionamento N.º 22/2014 Creche 13-08-2014
Colágio Casa Verde - Centro Pedagógico e Cultural, Lda. Licença de funcionamento N.º 21/2014 Creche 13-08-2014
Pim Pim - Infantário, Lda. Aviso - suspensão de alvará N.º 117/1993 Creche 13-08-2014
Externato Infantil - O Baloiço Aviso - caducidade de alvará N.º 247/2001 Creche 13-08-2014
A Minha Escolinha Infantário, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 143/1997 Creche 13-08-2014
O Peixinho Jardim Infantil, Lda. Aviso - caducidade de alvará N.º 65/1990 Creche 13-08-2014
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