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Licenças e atos

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Lista de Legislações
Denominação Tipo Documento Atividade Disponibilizado
Luz do Conhecimento - Casa de Repouso Licença de funcionamento N.º 31/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 21-01-2015
Rosa Maria da Assunção Pereira Perfeito Aviso de encerramento N.º 339/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 21-01-2015
Carmen Maria Tavares Butes Martins Aviso de encerramento N.º 333/2014 Creche 21-01-2015
Estuda e Brinca - Centro de Atividades de Tempos Livres Licença de funcionamento N.º 20/2014 Centro de atividades de tempos livres 21-01-2015
Lar nossa Senhora da Piedade Licença de funcionamento N.º 19/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 21-01-2015
Lar Residencial Camões Licença de funcionamento N.º 18/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 21-01-2015
Colégio Alto Pina Licença de funcionamento N.º 17/2014 Creche 21-01-2015
Centro Infantil Santa Maria de Leuca Licença de funcionamento N.º 16/2014 Creche 21-01-2015
Centro Social do Pego Licença de funcionamento N.º 15/2014 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-01-2015
Valle dos Reis Licença de funcionamento N.º 10/2013 Estrutura residencial para pessoas idosas 20-01-2015
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